Política de Privacidade

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Esta Seção consolida a Política de Privacidade da Vital Medcare, aplicável ao tratamento de dados pessoais de Pacientes e Médicos no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.

11.1. Dados coletados

11.1.1. Da(o) Paciente, a Vital Medcare poderá coletar: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, endereço, telefone, e-mail, dados de representante legal (quando aplicável), dados de saúde relatados (sintomas, histórico, alergias, medicamentos em uso), exames e documentos enviados, transcrição da Teleconsulta (mediante consentimento específico), registros de acesso (log, IP, data e hora) e dados de utilização da Plataforma.

11.1.2. Do Médico, a Vital Medcare poderá coletar: nome completo, CPF, número de inscrição no CRM e demais registros profissionais, especialidade, diploma e documentos de habilitação, endereço, telefone, e-mail, assinatura por certificado digital ICP-Brasil e registros de atendimentos realizados na Plataforma.

11.2. Finalidades e bases legais

Nome, CPF, RG, endereço, contato — Identificação e cadastro do Paciente/Médico na Plataforma. Base legal: Consentimento (art. 7º, I) / Execução de contrato (art. 7º, V, para o Médico)

Dados de saúde (sintomas, histórico, alergias, exames) — Prestação da Teleconsulta e composição do Prontuário Eletrônico. Base legal: Consentimento (art. 7º, I e 11, I) e tutela da saúde (art. 7º, VIII e 11, II, 'f')

Transcrição da Teleconsulta — Registro clínico de apoio no Prontuário Eletrônico. Base legal: Consentimento específico (art. 11, I)

Dados tratados pelo Assistente de IA de Pré-Atendimento — Organização de informações para o Médico responsável. Base legal: Consentimento específico (art. 7º, I) e tutela da saúde (art. 7º, VIII)

Registro de CRM, diploma, certidões — Credenciamento e verificação de habilitação do Médico. Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II)

Logs de acesso (IP, data, hora) — Segurança, auditoria e comprovação do aceite dos Termos. Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX)

E-mail e telefone — Envio de lembretes, comunicações e notificações sobre a Plataforma. Base legal: Consentimento (art. 7º, I) e execução de contrato

E-mail, telefone e código da conta pseudonimizados por hash criptográfico, identificador do clique de origem, em anúncio ou em link publicado nos serviços da própria plataforma (ex.: Instagram e Facebook), user-agent do navegador, endereço da página pública de entrada que não identifique médico ou área de cuidado, manifestação do titular quanto ao uso de seus dados para publicidade e ocorrência dos eventos comerciais de cadastro, início de pagamento e contratação de consulta, com código de referência, valor e número do pedido — Medição de resultado da publicidade da própria Vital Medcare, mediante confirmação de conversão às plataformas de anúncio, sem qualquer dado de saúde, conteúdo clínico ou endereço de páginas da área de atendimento. Base legal: Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), assegurado ao titular o direito de oposição a qualquer tempo (art. 18, § 2º), exercível nas preferências de cookies da Plataforma ou junto ao Encarregado (cláusula 11.7)

11.3. Compartilhamento de dados — 11.3.1. A Vital Medcare não compartilha dados pessoais de Pacientes ou Médicos com terceiros, exceto: (i) entre Paciente e Médico, na exata medida necessária à prestação da Teleconsulta; (ii) com prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, armazenamento em nuvem e assinatura digital (ex.: Memed), sob contratos que assegurem obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às destes Termos; (iii) por determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) para proteção de direitos, segurança ou cumprimento de obrigações legais da Vital Medcare; (v) mediante consentimento específico do titular; e (vi) com plataformas de publicidade digital, exclusivamente para confirmação de conversão publicitária, limitado ao envio do e-mail e do telefone pseudonimizados por hash criptográfico, do código interno da conta do titular, igualmente pseudonimizado por hash criptográfico, do identificador atribuído pela própria plataforma ao clique que originou o acesso, seja em anúncio, seja em link publicado nos serviços da própria plataforma (ex.: Instagram e Facebook), do user-agent do navegador utilizado no acesso, do endereço da página pública da Plataforma pela qual se deu o acesso, desde que não identifique médico ou área de cuidado, da manifestação do titular quanto ao uso de seus dados para publicidade, quando registrada, e da ocorrência, data e hora do evento comercial correspondente, com o respectivo código interno de referência e, na contratação de consulta, com o valor e o número do pedido, sendo vedado o envio de dados de saúde, de conteúdo clínico, do nome do titular ou do endereço de páginas da área de atendimento. Base legal: 11.3.2. Os fornecedores de tecnologia e armazenamento contratados pela Vital Medcare estarão sujeitos a instrumento contratual específico (Data Processing Agreement/DPA ou equivalente) que assegure a adoção de resguardos de proteção de dados compatíveis com a LGPD, inclusive quando se tratar de fornecedor com infraestrutura no exterior, observadas as regras de transferência internacional de dados do artigo 33 da LGPD. — 11.3.3. O compartilhamento previsto no item (vi) da cláusula 11.3.1 é realizado com Google LLC e Meta Platforms, Inc., sediadas nos Estados Unidos da América, configurando transferência internacional de dados fundada no artigo 33, II, da LGPD, mediante cláusulas-padrão contratuais integrantes dos termos de tratamento de dados das referidas plataformas, que asseguram grau de proteção compatível com esta Lei. Exercido o direito de oposição de que trata a cláusula 11.2, cessa o envio, inclusive quanto aos eventos ainda não transmitidos.

11.4. Segurança da informação e cibersegurança — 11.4.1. A Vital Medcare adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo criptografia no armazenamento de dados sensíveis, controles de acesso restritos a colaboradores autorizados e sujeitos a dever de confidencialidade, backups periódicos e monitoramento de segurança, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Base legal: 11.4.2. A Vital Medcare mantém Política de Cibersegurança própria, de caráter institucional, disponível para consulta pública no rodapé da Plataforma, que detalha as medidas preventivas e de resposta a incidentes adotadas, não sendo exigido aceite específico do Usuário ou Médico para tal documento, o qual tem natureza informativa e de governança.

11.4.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Vital Medcare notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas, nos termos do artigo 48 da LGPD. — 11.5. Retenção de dados. Base legal: 11.5.1. Como regra geral, os dados pessoais tratados pela Vital Medcare serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação com o titular ou da coleta, o que for mais recente, salvo prazo distinto expressamente exigido por lei ou regulamento aplicável, hipótese em que prevalecerá o prazo legal específico.

11.5.2. Os logs de acesso e uso da Plataforma serão armazenados pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de forma anonimizada sempre que tecnicamente possível, para fins de segurança, auditoria e comprovação do cumprimento destes Termos. — 11.5.3. Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD. Base legal: 11.6. Direitos do titular

11.6.1. O Paciente e o Médico, na qualidade de titulares de dados, poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação ao canal do Encarregado de Dados (DPO) indicado na cláusula 11.7. — 11.6.2. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 9º da LGPD, ressalvadas as hipóteses de exceção legal, em especial quanto à impossibilidade de eliminação de dados de Prontuário Eletrônico sujeitos a prazo legal de guarda obrigatória. Base legal: 11.7. Encarregado de Dados (DPO)

11.7.1. O Encarregado de Proteção de Dados da Vital Medcare pode ser contatado pelo e-mail dpo@vitalmedcare.com.br, nos termos do artigo 41 da LGPD. — 11.8. Cookies. Base legal: 11.8.1. A Plataforma poderá utilizar cookies funcionais, de desempenho, de sessão e persistentes, destinados a viabilizar e aprimorar a experiência de uso. O Usuário e o Médico poderão gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador, cientes de que a desativação de determinados cookies pode restringir funcionalidades da Plataforma.