Termos e Condições Gerais de Uso, Consentimento Livre e Esclarecido e Política de Privacidade

PREÂMBULO

Bem-vindo(a) à Plataforma Vital Medcare. Estes Termos de Uso, Consentimento Livre e Esclarecido e Política de Privacidade ("Termos") disciplinam o acesso e a utilização da plataforma digital de telemedicina operada pela VITAL MEDCARE LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o n. 67.693.924/0001-91, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.452-001 ("Vital Medcare", "Plataforma" ou "Nós"), destinada exclusivamente à realização de teleconsultas médicas de forma on-line, conectando Pacientes e Médicos.

A Vital Medcare atua como desenvolvedora de solução tecnológica (software como serviço) que viabiliza a interação remota entre Pacientes e Médicos. A Vital Medcare NÃO é estabelecimento de saúde, hospital, clínica ou prestadora de serviços médicos, e não pratica atos médicos de qualquer natureza. Os serviços de saúde propriamente ditos (consulta, diagnóstico, prescrição, orientação e acompanhamento) são prestados exclusiva e diretamente pelos Médicos cadastrados na Plataforma, no exercício de sua autonomia profissional e sob sua integral e pessoal responsabilidade, nos termos detalhados na Seção 8 destes Termos.

O uso da Plataforma, de qualquer forma, pressupõe a leitura integral e o aceite expresso destes Termos, inclusive das cláusulas de consentimento para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para atendimento por telemedicina, para uso de recursos de inteligência artificial e para transcrição de consultas, conforme detalhado adiante. Caso Você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá se cadastrar ou utilizar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, iniciados em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, softwares e demais ferramentas eletrônicas de titularidade da Vital Medcare, destinados à intermediação tecnológica de teleconsultas médicas, incluindo suas funcionalidades de cadastro, agendamento, videochamada, transcrição, prontuário eletrônico e assistente de pré-atendimento por inteligência artificial.

Usuário ou Paciente: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, ou devidamente representada ou assistida por seu representante legal quando incapaz, que se cadastra na Plataforma para buscar ou receber atendimento médico à distância.

Dependente: pessoa física dependente ou sob responsabilidade do Paciente titular do cadastro (ex.: filho menor de idade), em cujo benefício o Paciente poderá agendar e acompanhar teleconsultas, mediante declaração de responsabilidade e representação legal.

Médico ou Profissional: profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição, devidamente credenciado pela Vital Medcare para prestar teleconsultas na Plataforma na qualidade de prestador de serviços autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com a Vital Medcare.

Teleconsulta: consulta médica não presencial, mediada por Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs), realizada em tempo real (síncrona), com Médico e Paciente localizados em espaços físicos distintos, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022.

Prontuário Eletrônico ou SRES: Sistema de Registro Eletrônico de Saúde do Paciente, no qual são registrados os dados de anamnese, propedêutica, condutas, prescrições e demais documentos relacionados ao atendimento, sob responsabilidade e guarda do Médico assistente e da Vital Medcare enquanto instituição depositária dos registros.

Assistente de IA de Pré-Atendimento: funcionalidade de inteligência artificial destinada a organizar e estruturar, previamente à Teleconsulta, as informações e queixas relatadas pelo Paciente, sem realizar diagnóstico, triagem clínica vinculante ou qualquer ato privativo da Medicina.

Transcrição: conversão em texto do áudio captado durante a Teleconsulta, para fins de composição do Prontuário Eletrônico, sem gravação de vídeo ou armazenamento do arquivo de áudio bruto.

Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: têm os significados que lhes atribui a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD").

Termos: o presente instrumento, que reúne os Termos e Condições Gerais de Uso, o Consentimento Livre e Esclarecido e a Política de Privacidade aplicáveis à Plataforma.

2. ESCOPO E ABRANGÊNCIA DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma tem por objeto exclusivo a intermediação tecnológica de Teleconsultas médicas, disponibilizando aos Pacientes ferramentas para busca, agendamento e realização de atendimento remoto com Médicos credenciados, e aos Médicos, ferramentas para gestão de agenda, prontuário eletrônico, emissão de documentos médicos e prescrição digital.

2.2. A Vital Medcare atua estrita e exclusivamente como fornecedora de solução de software (plataforma tecnológica) e intermediária entre Pacientes e Médicos, não sendo, em nenhuma hipótese, considerada estabelecimento de saúde, clínica, hospital ou prestadora de serviços médicos ou de saúde de qualquer natureza.

2.3. A relação assistencial (relação médico-paciente) estabelecida a partir da Teleconsulta é firmada exclusiva e diretamente entre o Paciente e o Médico, sendo a Vital Medcare terceira alheia a tal relação, nos exatos limites da autonomia técnica e responsabilidade profissional que competem ao Médico, conforme detalhado na Seção 8.

2.4. A Teleconsulta é realizada exclusivamente na modalidade síncrona (tempo real, por vídeo e áudio), nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022, sendo vedada, nesta Plataforma, a modalidade assíncrona, ressalvadas as funcionalidades complementares de renovação de prescrição ou emissão de documentos que venham a ser expressamente previstas em funcionalidade própria.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. O acesso e a utilização da Plataforma, por qualquer meio, pressupõem a leitura integral e o aceite expresso e inequívoco destes Termos pelo Usuário ou Médico, mediante rolagem até o final do documento e confirmação em janela ("pop-up") própria, apresentada de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, contendo direcionamento para a versão completa dos Termos, permanentemente disponível na Plataforma.

3.2. O sistema da Vital Medcare registrará, para cada aceite, um código de validação vinculado à data, hora, endereço IP, user-agent e versão do documento aceito, constituindo tal registro prova hábil e suficiente da manifestação de vontade do Usuário ou Médico, com equivalência, para todos os fins legais, à assinatura física.

3.3. Sempre que houver alteração relevante destes Termos, a Vital Medcare comunicará proativamente os Usuários e Médicos por e-mail e notificação disponibilizada na própria Plataforma, sendo exigido novo aceite expresso como condição para a continuidade do uso da Plataforma. A mera continuidade de uso sem o aceite expresso não supre a manifestação de vontade exigida por estes Termos.

3.4. Caso o Usuário ou Médico não concorde com os Termos atualizados, deverá descontinuar o uso da Plataforma, sem prejuízo da manutenção das obrigações e responsabilidades já constituídas sob a versão anteriormente vigente.

3.5. Estes Termos permanecerão disponíveis, em sua versão vigente, de forma pública, gratuita e a qualquer tempo, para consulta na Plataforma.

4. CAPACIDADE, CADASTRO E PLANOS DE ASSINATURA

4.1. O uso da Plataforma pelo Paciente é destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. Pessoas absoluta ou relativamente incapazes, incluindo Dependentes menores de idade, somente poderão ser atendidas mediante cadastro e consentimento formalizados por seu representante ou assistente legal, o qual assumirá integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pelos atos praticados em nome do incapaz na Plataforma.

4.2. O Usuário e o Médico obrigam-se a fornecer, no cadastro, informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela veracidade dos dados informados, inclusive nos termos do artigo 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa.

4.3. O cadastro do Paciente incluirá, obrigatoriamente, o endereço completo do Paciente, cuja finalidade é permitir, em situações de emergência ou risco à vida identificadas durante a Teleconsulta, o direcionamento adequado do Paciente ao serviço de urgência mais próximo, sem prejuízo do disposto na Seção 5.4. O Paciente reconhece que o endereço cadastral pode não coincidir com o local físico em que se encontra no momento da Teleconsulta, sendo de sua responsabilidade informar ao Médico, quando solicitado, sua localização efetiva.

4.4. O acesso à conta é realizado por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, cuja guarda, sigilo e uso adequado são de exclusiva responsabilidade do Usuário ou Médico titular do cadastro, devendo qualquer suspeita de uso não autorizado ser imediatamente comunicada à Vital Medcare pelos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

4.5. A Vital Medcare poderá, a seu critério e mediante justificativa, solicitar documentos ou informações adicionais para validação da identidade do Usuário ou do Médico, bem como suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou não confirmadas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

4.6. A Vital Medcare disponibiliza diferentes planos de assinatura para acesso aos Serviços ("Plano"), com preço, periodicidade de cobrança, quantidade de consultas incluídas e demais condições comerciais próprias, descritas de forma clara e destacada na tela de contratação, previamente à confirmação da assinatura pelo Usuário.

4.7. Determinados Planos podem ser oferecidos em condições comerciais exclusivas a Usuários elegíveis em razão de vínculo com empresas, associações ou demais entidades parceiras da Vital Medcare ("Parceiro Institucional" ou "Empresa Aderente"), nas condições previstas no Termo de Cooperação Empresarial ou instrumento equivalente firmado entre a Vital Medcare e o respectivo Parceiro Institucional. A elegibilidade do Usuário a tais condições poderá ser verificada por meio de dados de identificação (ex.: CPF) fornecidos pelo Parceiro Institucional, sujeita a ajuste automático em caso de perda do vínculo, na forma do item 4.11. Os dados de identificação fornecidos pelo Parceiro Institucional são tratados pela Vital Medcare, na qualidade de controladora, a partir do seu recebimento, exclusivamente para verificação de elegibilidade e operação do Plano, respondendo cada parte pela etapa de tratamento que lhe couber, nos termos da Seção 11.

4.8. Antes da confirmação de qualquer Plano pago, o Usuário terá acesso a tela própria de "Condições Comerciais do Plano", apartada do cadastro geral e do aceite destes Termos, na qual serão apresentados, de forma clara, destacada e prévia à confirmação: (i) o Plano escolhido, o preço e a periodicidade de cobrança; (ii) o prazo de permanência mínima (fidelidade), quando houver, e o marco de início de sua contagem; (iii) a vantagem econômica que fundamenta a fidelidade, em comparação com a tabela de preços avulsa então vigente; (iv) a fórmula e o teto da multa por rescisão antecipada; (v) as hipóteses de liberação da fidelidade sem incidência de multa; e (vi) o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A confirmação da contratação exige aceite expresso e específico dessas condições, com registro de evento próprio de aceite, distinto e adicional ao aceite geral a estes Termos, na forma da Cláusula 3.

4.9. Quando o Plano contratado previr prazo de permanência mínima, o cancelamento pelo Usuário antes de seu término sujeitará o Usuário ao pagamento de multa, calculada de forma proporcional ao período de fidelidade remanescente, observados o percentual e o teto informados na tela de contratação do Plano conforme descrito no item 4.8, sem prejuízo dos direitos do Usuário na qualidade de consumidor.

4.10. Não será devida a multa de que trata o item 4.9 nas hipóteses de: (i) falecimento ou incapacidade do Usuário titular; (ii) descumprimento contratual pela Vital Medcare, não sanado no prazo da notificação prevista nestes Termos; (iii) perda do vínculo do Usuário com o Parceiro Institucional que originou a condição comercial especial, quando aplicável; e (iv) demais hipóteses expressamente previstas na tela de contratação do Plano.

4.11. A perda do vínculo do Usuário com o Parceiro Institucional implicará, a critério da Vital Medcare e mediante comunicação prévia ao Usuário, o ajuste do Plano às condições comerciais gerais então vigentes.

4.12. Encerrado o prazo de fidelidade, o Plano será renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem nova fidelidade, salvo cancelamento pelo Usuário.

4.13. O não pagamento do Plano na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso aos Serviços, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e, quando aplicável, da multa de que trata o item 4.9.

5. NATUREZA DO SERVIÇO DE TELEMEDICINA E SEUS LIMITES

5.1. A Teleconsulta realizada por meio da Plataforma constitui método assistencial complementar ao atendimento presencial, o qual permanece como padrão-ouro de referência da prática médica, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022. A Teleconsulta NÃO SUBSTITUI o atendimento médico presencial nem dispensa a realização de exames complementares, avaliação física direta ou encaminhamento presencial sempre que clinicamente indicado pelo Médico.

5.2. O Paciente declara estar ciente das limitações inerentes ao atendimento por telemedicina, em especial a impossibilidade de realização de exame físico completo, podendo o Médico, a seu critério técnico, solicitar a presença física do Paciente para complementação, finalização ou confirmação da avaliação clínica.

5.3. A Plataforma e a Teleconsulta NÃO SE DESTINAM a atendimentos de urgência ou emergência médica. O Paciente que apresentar sintomas graves, risco iminente à vida, dor aguda, dificuldade respiratória severa, sangramentos importantes, ou qualquer quadro compatível com emergência médica, deve procurar imediatamente o serviço de pronto-socorro mais próximo ou acionar o SAMU pelo telefone 192, não devendo utilizar a Plataforma para tais finalidades.

5.4. Caso o Médico, durante a Teleconsulta, identifique sinais de risco à vida, urgência ou emergência, orientará o Paciente a buscar imediatamente atendimento presencial de urgência e, quando as circunstâncias assim o exigirem e for tecnicamente possível, poderá contatar diretamente o SAMU ou outro serviço de emergência competente, utilizando as informações de localização e contato disponibilizadas pelo Paciente no cadastro ou informadas durante o atendimento.

5.5. Nos atendimentos de doenças crônicas ou que exijam acompanhamento por longo prazo, deverá ser realizada consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no §2º do artigo 6º da Resolução CFM nº 2.314/2022.

5.6. Ao Paciente e ao Médico é assegurado o direito de, a qualquer momento, optar pela interrupção do atendimento a distância e pela realização de consulta presencial, sem prejuízo de eventuais valores já devidos pela consulta parcialmente realizada.

5.7. A Plataforma não deve ser utilizada como meio de tratamento, aconselhamento ou intervenção imediata para pessoas em crise de saúde mental ou risco de suicídio. Nessas hipóteses, o Paciente deve contatar imediatamente o Centro de Valorização da Vida (CVV), pelo telefone 188 ou pelo site www.cvv.org.br, ou dirigir-se ao serviço de emergência mais próximo.

6. CONSENTIMENTO

6.1. A utilização da Plataforma pelo Paciente depende da manifestação de consentimento livre, informado e inequívoco para cada uma das finalidades abaixo, as quais são tratadas de forma autônoma e segregada, podendo o Paciente aceitar ou recusar, quando aplicável, individualmente cada item, nos termos indicados:

Consentimento ao atendimento por telemedicina: O Paciente declara estar ciente de que a consulta será realizada a distância, por vídeo, com Médico regularmente inscrito no CRM, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022, e que tal modalidade possui as limitações descritas na Seção 5 destes Termos, em especial quanto à impossibilidade de exame físico completo.

Consentimento ao uso do Assistente de IA de Pré-Atendimento: O Paciente autoriza o uso de inteligência artificial como apoio à organização das informações e queixas relatadas previamente à Teleconsulta, ciente de que tal ferramenta NÃO substitui o Médico, não realiza diagnóstico, triagem clínica vinculante ou qualquer ato privativo da profissão médica, sendo toda decisão clínica tomada e validada exclusivamente pelo Médico responsável pelo atendimento. Este consentimento é autônomo e distinto do consentimento à Transcrição, dado que o Assistente de IA de Pré-Atendimento trata volume de dados sensíveis inferior ao compartilhado diretamente com o Médico durante a Teleconsulta.

Consentimento à Transcrição da Teleconsulta: O Paciente autoriza, especificamente e antes da realização da primeira Teleconsulta, a transcrição em texto do áudio captado durante o atendimento, a qual será armazenada no Prontuário Eletrônico como registro de apoio à documentação clínica, esclarecendo-se que NÃO haverá gravação de vídeo, tampouco armazenamento do arquivo de áudio bruto, sendo mantido exclusivamente o texto resultante da transcrição. É facultado ao Paciente recusar a Transcrição, hipótese em que a Teleconsulta será normalmente realizada sem a geração de tal registro, sem prejuízo do atendimento e sem qualquer ônus adicional. A recusa poderá ser manifestada a qualquer momento antes do início do atendimento, por meio da funcionalidade própria disponibilizada na Plataforma. O conteúdo transcrito é de natureza sigilosa, protegido pelo sigilo médico e pela LGPD, aplicando-se a ele as mesmas garantias de confidencialidade e segurança previstas nestes Termos.

Consentimento ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis: O Paciente e o Médico consentem com o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis pela Vital Medcare, nos termos e para as finalidades descritas na Seção 11 (Proteção de Dados Pessoais e Privacidade) destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Aceite dos demais documentos legais: Ao aceitar estes Termos, o Usuário e o Médico declaram ter lido e concordado com a integralidade de seu conteúdo, incluindo as disposições de Política de Privacidade, Consentimento Livre e Esclarecido e Política de Inteligência Artificial nele consolidadas.

6.2. Nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Resolução CFM nº 2.314/2022, em todo atendimento por telemedicina é assegurado ao Paciente ou seu representante legal o direito de estar ciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas com o Médico responsável, bem como de negar tal permissão, salvo em situação de emergência médica.

7. CONTA, ACESSO E SEGURANÇA

7.1. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. O Usuário e o Médico respondem integralmente por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

7.2. A Vital Medcare recomenda a adoção de senha exclusiva, com no mínimo 8 (oito) caracteres, e sua troca periódica a cada 60 (sessenta) dias, por questões de segurança.

7.3. Dependentes cadastrados por representante legal não possuem login e senha próprios, devendo o acesso à Plataforma em seu benefício ser realizado exclusivamente por meio da conta do representante legal responsável.

7.4. A Vital Medcare poderá adotar mecanismos adicionais de validação de identidade e segurança, incluindo autenticação por token ou outros fatores, cuja falha de confirmação, quando solicitada, poderá impedir o acesso à conta.

8. MÉDICO: AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE

8.1. O Médico credenciado na Plataforma atua na qualidade de prestador de serviços autônomo (pessoa física ou jurídica), NÃO havendo entre o Médico e a Vital Medcare qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação. A remuneração do Médico é devida por atendimento efetivamente prestado, na forma acordada em contrato de credenciamento específico.

8.2. O Médico dispõe de ampla e irrestrita autonomia técnica para conduzir a Teleconsulta, formular diagnóstico, indicar tratamento, emitir prescrições, atestados e demais documentos médicos, bem como para decidir sobre a necessidade de encaminhamento a atendimento presencial, exames complementares ou serviço de urgência, no exclusivo exercício de seu julgamento clínico e em conformidade com o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina.

8.3. O Médico é pessoal, integral e exclusivamente responsável por todos os atos praticados no exercício da Medicina na Plataforma, incluindo diagnósticos, orientações, prescrições, atestados e quaisquer outras condutas clínicas, respondendo civil, ética, administrativa e criminalmente por eles, na forma da legislação aplicável, ISENTANDO EXPRESSAMENTE a Vital Medcare de qualquer responsabilidade decorrente de tais atos.

8.4. Compete exclusivamente ao Médico avaliar, em cada atendimento, se a telemedicina constitui o método mais adequado às necessidades do Paciente naquela situação concreta, devendo indicar o atendimento presencial sempre que entender necessário, nos termos do artigo 4º da Resolução CFM nº 2.314/2022.

8.5. O Médico obriga-se a: (i) manter regularidade de sua inscrição no CRM e demais registros profissionais exigidos por lei; (ii) atender o Paciente com zelo, diligência e sigilo profissional; (iii) registrar adequadamente o atendimento no Prontuário Eletrônico; (iv) observar as vedações previstas no Guia de Conduta e Compliance da Plataforma, incluindo a proibição de ofertar atestado como produto; (v) manter sigilo sobre os dados de Pacientes, da Plataforma e do negócio, durante e após o encerramento de sua relação com a Vital Medcare; e (vi) observar as regras de publicidade médica previstas na Resolução CFM nº 2.336/2023.

8.6. A responsabilidade pessoal do Médico referida nesta Seção é distinta e não se confunde com a Responsabilidade Técnica (RT) institucional da Vital Medcare perante o Conselho Regional de Medicina, a qual é exercida por médico único, regularmente averbado no CRM-PJ da sociedade, nos termos da legislação aplicável.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Vital Medcare disponibiliza a infraestrutura tecnológica que viabiliza a conexão, comunicação e registro entre Paciente e Médico, incluindo agendamento, videochamada, prontuário eletrônico, transcrição e assistente de pré-atendimento por inteligência artificial, envidando seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e em bom funcionamento.

9.2. A Vital Medcare NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, em nenhuma hipótese, por: (i) diagnósticos, prescrições, orientações, condutas ou quaisquer atos médicos praticados pelo Médico; (ii) danos à saúde, agravamento de quadro clínico, óbito ou qualquer prejuízo decorrente de erro, imprudência, negligência ou imperícia do Médico; (iii) veracidade das informações prestadas pelo Paciente ao Médico ou vice-versa; (iv) indisponibilidade ou instabilidade decorrente de falhas de conexão à internet, equipamentos ou infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de telecomunicação e serviços em nuvem; (v) eventos de caso fortuito ou força maior.

9.3. A Vital Medcare responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual seguro voltado à conexão entre Pacientes e Médicos, nos exatos termos e condições previstos nestes Termos, não se responsabilizando por qualquer dano indireto, lucro cessante ou perda de dados decorrente de falhas de sistema, servidor ou de infraestrutura de terceiros contratados para hospedagem, processamento ou armazenamento de dados, os quais são objeto de contratos de operação de dados próprios.

9.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", não havendo garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A Vital Medcare poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, preferencialmente fora do horário comercial, comunicando previamente os Usuários e Médicos quando a interrupção for programada e de duração relevante.

9.5. A Vital Medcare poderá suspender ou cancelar o acesso de Usuários ou Médicos à Plataforma, independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, ou determinação de autoridade competente, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

9.6. Nenhuma disposição desta Seção afasta os direitos do Paciente na qualidade de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que não podem ser afastados por estes Termos.

9.7. Quando o acesso do Usuário às condições comerciais do Plano decorrer de vínculo com Parceiro Institucional, este atua exclusivamente como facilitador do acesso ao benefício, não sendo prestador dos serviços médicos, nem estipulante, tomador, intermediário ou garantidor de tais serviços, permanecendo a relação assistencial firmada exclusivamente entre o Paciente e o Médico, na forma das cláusulas 2.3 e 8. O Usuário reconhece e concorda que o Parceiro Institucional não responde por diagnósticos, prescrições, orientações ou quaisquer atos médicos praticados na Plataforma, tampouco pelo funcionamento desta, obrigando-se a manter o Parceiro Institucional indene em relação a tais matérias.

10. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

10.1. A Vital Medcare disponibiliza, dentro da Plataforma, recursos baseados em inteligência artificial, atualmente compreendendo: (i) o Assistente de IA de Pré-Atendimento, que organiza e estrutura as informações relatadas pelo Paciente previamente à Teleconsulta; e (ii) a Transcrição, que converte em texto o áudio da Teleconsulta para composição do Prontuário Eletrônico.

10.2. Os recursos de inteligência artificial da Plataforma têm caráter exclusivamente AUXILIAR e NÃO SUBSTITUEM, em nenhuma hipótese, a documentação oficial da atividade médica, o julgamento clínico ou a decisão do Médico. Nenhum resultado gerado por inteligência artificial constitui diagnóstico, prescrição ou orientação médica.

10.3. É de responsabilidade exclusiva do Médico a diligência sobre o conteúdo gerado pelos recursos de inteligência artificial, incluindo sua revisão, correção e decisão sobre o efetivo registro no Prontuário Eletrônico, respondendo o Médico por eventuais imprecisões incorporadas ao prontuário sem a devida revisão.

10.4. O funcionamento dos recursos de transcrição e organização de informações por inteligência artificial depende de fatores humanos e ambientais (qualidade de conexão, ruído, dicção, entre outros), que podem afetar seu índice de precisão. A Vital Medcare não garante a ausência de imprecisões nos resultados gerados, sendo tal limitação inerente à tecnologia empregada.

10.5. É expressamente vedado a Usuários e Médicos: (i) declarar que resultados gerados por inteligência artificial foram produzidos por humanos; (ii) utilizar os recursos de inteligência artificial para finalidade ilegal, prejudicial, antiética ou que viole direitos de terceiros; (iii) tentar interromper, desativar, sobrecarregar ou realizar engenharia reversa dos recursos de inteligência artificial ou da infraestrutura a eles associada; e (iv) acessar ou extrair, de forma não autorizada, informações confidenciais de terceiros processadas por tais recursos.

10.6. Os recursos de inteligência artificial disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Vital Medcare ou utilizados sob licença regular de terceiros, aplicando-se a eles as disposições de propriedade intelectual previstas na Seção 13.

10.7. A presente Política de Inteligência Artificial entra em vigor na data de publicação destes Termos, aplicando-se de forma imediata a todos os Usuários e Médicos que utilizarem os respectivos recursos a partir de então.

10.8. A Vital Medcare e os Médicos associados observarão as diretrizes, recomendações e resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis ao uso de inteligência artificial na prática médica, em especial a Resolução CFM nº 2.454/2026, comprometendo-se a atualizar esta Política sempre que a regulamentação assim o exigir.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Esta Seção consolida a Política de Privacidade da Vital Medcare, aplicável ao tratamento de dados pessoais de Pacientes e Médicos no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.

11.1. Dados coletados

11.1.1. Da(o) Paciente, a Vital Medcare poderá coletar: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, endereço, telefone, e-mail, dados de representante legal (quando aplicável), dados de saúde relatados (sintomas, histórico, alergias, medicamentos em uso), exames e documentos enviados, transcrição da Teleconsulta (mediante consentimento específico), registros de acesso (log, IP, data e hora) e dados de utilização da Plataforma.

11.1.2. Do Médico, a Vital Medcare poderá coletar: nome completo, CPF, número de inscrição no CRM e demais registros profissionais, especialidade, diploma e documentos de habilitação, endereço, telefone, e-mail, assinatura por certificado digital ICP-Brasil e registros de atendimentos realizados na Plataforma.

11.2. Finalidades e bases legais

Nome, CPF, RG, endereço, contato — Identificação e cadastro do Paciente/Médico na Plataforma. Base legal: Consentimento (art. 7º, I) / Execução de contrato (art. 7º, V, para o Médico)

Dados de saúde (sintomas, histórico, alergias, exames) — Prestação da Teleconsulta e composição do Prontuário Eletrônico. Base legal: Consentimento (art. 7º, I e 11, I) e tutela da saúde (art. 7º, VIII e 11, II, 'f')

Transcrição da Teleconsulta — Registro clínico de apoio no Prontuário Eletrônico. Base legal: Consentimento específico (art. 11, I)

Dados tratados pelo Assistente de IA de Pré-Atendimento — Organização de informações para o Médico responsável. Base legal: Consentimento específico (art. 7º, I) e tutela da saúde (art. 7º, VIII)

Registro de CRM, diploma, certidões — Credenciamento e verificação de habilitação do Médico. Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II)

Logs de acesso (IP, data, hora) — Segurança, auditoria e comprovação do aceite dos Termos. Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX)

E-mail e telefone — Envio de lembretes, comunicações e notificações sobre a Plataforma. Base legal: Consentimento (art. 7º, I) e execução de contrato

E-mail, telefone e código da conta pseudonimizados por hash criptográfico, identificador do clique de origem, em anúncio ou em link publicado nos serviços da própria plataforma (ex.: Instagram e Facebook), user-agent do navegador, endereço da página pública de entrada que não identifique médico ou área de cuidado, manifestação do titular quanto ao uso de seus dados para publicidade e ocorrência dos eventos comerciais de cadastro, início de pagamento e contratação de consulta, com código de referência, valor e número do pedido — Medição de resultado da publicidade da própria Vital Medcare, mediante confirmação de conversão às plataformas de anúncio, sem qualquer dado de saúde, conteúdo clínico ou endereço de páginas da área de atendimento. Base legal: Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), assegurado ao titular o direito de oposição a qualquer tempo (art. 18, § 2º), exercível nas preferências de cookies da Plataforma ou junto ao Encarregado (cláusula 11.7)

11.3. Compartilhamento de dados — 11.3.1. A Vital Medcare não compartilha dados pessoais de Pacientes ou Médicos com terceiros, exceto: (i) entre Paciente e Médico, na exata medida necessária à prestação da Teleconsulta; (ii) com prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, armazenamento em nuvem e assinatura digital (ex.: Memed), sob contratos que assegurem obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às destes Termos; (iii) por determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) para proteção de direitos, segurança ou cumprimento de obrigações legais da Vital Medcare; (v) mediante consentimento específico do titular; e (vi) com plataformas de publicidade digital, exclusivamente para confirmação de conversão publicitária, limitado ao envio do e-mail e do telefone pseudonimizados por hash criptográfico, do código interno da conta do titular, igualmente pseudonimizado por hash criptográfico, do identificador atribuído pela própria plataforma ao clique que originou o acesso, seja em anúncio, seja em link publicado nos serviços da própria plataforma (ex.: Instagram e Facebook), do user-agent do navegador utilizado no acesso, do endereço da página pública da Plataforma pela qual se deu o acesso, desde que não identifique médico ou área de cuidado, da manifestação do titular quanto ao uso de seus dados para publicidade, quando registrada, e da ocorrência, data e hora do evento comercial correspondente, com o respectivo código interno de referência e, na contratação de consulta, com o valor e o número do pedido, sendo vedado o envio de dados de saúde, de conteúdo clínico, do nome do titular ou do endereço de páginas da área de atendimento. Base legal: 11.3.2. Os fornecedores de tecnologia e armazenamento contratados pela Vital Medcare estarão sujeitos a instrumento contratual específico (Data Processing Agreement/DPA ou equivalente) que assegure a adoção de resguardos de proteção de dados compatíveis com a LGPD, inclusive quando se tratar de fornecedor com infraestrutura no exterior, observadas as regras de transferência internacional de dados do artigo 33 da LGPD. — 11.3.3. O compartilhamento previsto no item (vi) da cláusula 11.3.1 é realizado com Google LLC e Meta Platforms, Inc., sediadas nos Estados Unidos da América, configurando transferência internacional de dados fundada no artigo 33, II, da LGPD, mediante cláusulas-padrão contratuais integrantes dos termos de tratamento de dados das referidas plataformas, que asseguram grau de proteção compatível com esta Lei. Exercido o direito de oposição de que trata a cláusula 11.2, cessa o envio, inclusive quanto aos eventos ainda não transmitidos.

11.4. Segurança da informação e cibersegurança — 11.4.1. A Vital Medcare adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo criptografia no armazenamento de dados sensíveis, controles de acesso restritos a colaboradores autorizados e sujeitos a dever de confidencialidade, backups periódicos e monitoramento de segurança, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Base legal: 11.4.2. A Vital Medcare mantém Política de Cibersegurança própria, de caráter institucional, disponível para consulta pública no rodapé da Plataforma, que detalha as medidas preventivas e de resposta a incidentes adotadas, não sendo exigido aceite específico do Usuário ou Médico para tal documento, o qual tem natureza informativa e de governança.

11.4.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Vital Medcare notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas, nos termos do artigo 48 da LGPD. — 11.5. Retenção de dados. Base legal: 11.5.1. Como regra geral, os dados pessoais tratados pela Vital Medcare serão armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação com o titular ou da coleta, o que for mais recente, salvo prazo distinto expressamente exigido por lei ou regulamento aplicável, hipótese em que prevalecerá o prazo legal específico.

11.5.2. Os logs de acesso e uso da Plataforma serão armazenados pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de forma anonimizada sempre que tecnicamente possível, para fins de segurança, auditoria e comprovação do cumprimento destes Termos. — 11.5.3. Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD. Base legal: 11.6. Direitos do titular

11.6.1. O Paciente e o Médico, na qualidade de titulares de dados, poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, mediante solicitação ao canal do Encarregado de Dados (DPO) indicado na cláusula 11.7. — 11.6.2. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 9º da LGPD, ressalvadas as hipóteses de exceção legal, em especial quanto à impossibilidade de eliminação de dados de Prontuário Eletrônico sujeitos a prazo legal de guarda obrigatória. Base legal: 11.7. Encarregado de Dados (DPO)

11.7.1. O Encarregado de Proteção de Dados da Vital Medcare pode ser contatado pelo e-mail dpo@vitalmedcare.com.br, nos termos do artigo 41 da LGPD. — 11.8. Cookies. Base legal: 11.8.1. A Plataforma poderá utilizar cookies funcionais, de desempenho, de sessão e persistentes, destinados a viabilizar e aprimorar a experiência de uso. O Usuário e o Médico poderão gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador, cientes de que a desativação de determinados cookies pode restringir funcionalidades da Plataforma.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, bancos de dados, funcionalidades e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela Vital Medcare, são de sua titularidade exclusiva, sendo vedados o uso, cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada.

12.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário ou ao Médico qualquer direito de propriedade sobre seu conteúdo ou funcionalidades, sendo concedida apenas licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade prevista nestes Termos.

12.3. Eventuais sugestões, melhorias ou conteúdos fornecidos por Usuários ou Médicos à Vital Medcare poderão ser livremente utilizados, sem qualquer contrapartida, para aprimoramento da Plataforma.

13. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO

13.1. Estes Termos vigoram, para cada Usuário ou Médico, a partir de seu aceite expresso, nos termos da Seção 3, permanecendo em vigor enquanto durar o cadastro ativo na Plataforma.

13.2. O Usuário ou o Médico poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro pelos canais de atendimento da Plataforma, sem prejuízo da retenção de dados nos prazos e hipóteses previstos na Seção 11.

13.3. A Vital Medcare poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou aprimoramento dos serviços, observado o dever de comunicação prévia e aceite expresso previstos na cláusula 3.3.

13.4. A Vital Medcare poderá suspender ou encerrar o acesso de Usuário ou Médico à Plataforma, mediante notificação, em caso de descumprimento destes Termos, fraude, ou determinação legal ou de autoridade competente.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Ausência de vínculo. Estes Termos não estabelecem qualquer sociedade, associação, consórcio, representação, mandato ou vínculo empregatício entre a Vital Medcare e o Usuário ou o Médico.

14.2. Indenização. O Usuário ou o Médico que der causa a dano à Vital Medcare, a outros usuários ou a terceiros, em razão de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável, deverá indenizar integralmente a Vital Medcare, o Parceiro Institucional (quando aplicável) e os respectivos sócios, administradores e colaboradores, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

14.3. Tolerância. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposições destes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui previstas.

14.4. Nulidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos e documentos anteriores sobre a mesma matéria.

14.6. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas pelos canais de contato informados no cadastro ou disponibilizados na Plataforma, sendo responsabilidade de cada parte manter seus dados de contato atualizados.

14.7. Regência. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.8. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando de aplicação cogente em favor do Paciente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.